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Fraudes Tributárias e o Crime Tributário Continuado
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Descrição
A Pratica repetida, pelo mesmo agente, de crimes tributarios e algo que rios habituamos a ver. Muitas das vezes o agente pratica varios tipos de ilicitos ao longo do tempo, nomeadamente, os crimes de fraude fiscal e de fraude contra a seguranca social. Pretende este trabalho analisar a conjugacao do instituto do crime continuado, conforme previsto no Codigo Penal, com os crimes tributarios previstos na RGIT. Apesar do seu caracter academico o texto tem uma abordagem directa e pratica ao tema, procurando justificar de forma clara e inequivoca a sua conclusao que, de certa forma, e inovadora face as decisoes dos tribunais e ate as posicoes assumidas pelas acusacao e defesa.Dados Técnicos
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