Descrição
• Constituição da República Portuguesa • Código do Procedimento Administrativo • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais • Código de Processo nos Tribunais Administrativos • Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas • ArbitragemVoluntária • Direito de Participação Procedimental e Acção Popular • Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos
Dados Técnicos
Páginas: 336
Peso: 400g
ISBN: 9789724036625