Recursos em Processo Civil - Novo Regime

Descrição

Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto. Nesta obra é analisado o novo regime dos recursos em Processo Civil, numa linha essencialmente pragmática ajustada à natureza da matéria e à utilidade que apresenta para os profissionais forenses. Através de anotações aos diversos artigos, aborda-se a generalidade das questões que se suscitam em matéria de recursos, desde a delimitação das decisões recorríveis, às regras comuns à interposição, tramitação processual e julgamento, bem como as particularidades dos recursos de apelação e de revista. Também não poderia deixar de se incluir, pela sua novidade, a análise do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. Trata-se de uma obra que, de forma despretensiosa, pretende servir de elemento de trabalho para todos quantos se confrontam com a necessidade de interpor ou apreciar recursos na área do Direito Privado.
Na apresentação de nova edição de Recursos em Processo Civil -Novo Regime começo por agradecer aos leitores o acolhimento que deram à 1.ª edição (e à posterior reimpressão) publicada ainda antes da entrada em vigor do novo regime legal. Seria, porventura, mais prudente reter esta 2.ª edição e aguardar pela produção mais significativa de efeitos práticos decorrente da aplicação do novo regime. Outra foi a opção. Por um lado, porque também me parece que o caminho se faz caminhando. Por outro, porque assim aproveito a oportunidade para reflectir desde já o confronto com outras opiniões entretanto divulgadas. Enfim, qualquer trabalho, por mais simples e despretensioso que seja, exige sempre a introdução de correcções ou o aditamento de novas considerações que, além do mais, ponderem alterações normativas que entretanto já ocorreram desde a publicação da 1.ª edição, com especial destaque para o Dec.-Lei n.° 34/08, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, entretanto alterado pelo Dec.-Lei n.° 181/08, de 28 de Agosto, e que, pela enésima vez, alterou o Código de Processo Civil, e para a Portaria n.° 114/08, de 6 de Fevereiro (entretanto alterada pela Portaria n.° 457/08, de 20 de Junho), regulamentando a tramitação electrónica dos processos judiciais. Em Apêndice apresenta-se, em termos esquemáticos, o regime dos recursos no Código de Processo do Trabalho, justificado quer pela proximidade das matérias, quer pelas dificuldades que no terreno judiciário decorrem da inércia do legislador em promover a adaptação do referido diploma em face da abolição do agravo no processo civil e da assunção, como regra geral, da inadmissibilidade de recurso de decisões interlocutórias. À semelhança de outros trabalhos anteriores, mantém-se o propósito de, sem falsa erudição, enfrentar, de forma franca e directa, as questões que os textos legais suscitam, procurando surpreender o que poderá resultar da sua aplicação prática. Lisboa, Setembro de 2008