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Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (síntese das alterações de 2007 - DL 291/2007, 21 Agosto.)
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Descrição
A atencao do legislador nacional ao sistema de proteccao das vitimas da circulacao automovel baseado no seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel, que nao tem sido menor desde a sua institucionalizacao (1980), acentuou-se muito nos ultimos anos, com, principalmente, o Regime de regularizacao de sinistros (2006) e, agora, as multiplas e variadas alteracoes trazidas pelo Decreto-Lei 291/2007, 21 Ago., seja de origem comunitaria, seja de iniciativa nacional; e acentuacao que podera prosseguir, a crer nos respectivos, seja trabalhos preparatorios, seja, mesmo, articulado. A presente obra da conta, sob a forma de sintese aprofundada, das c. de 2 dezenas de alteracoes mais importantes, com abundante referencia aos respectivos trabalhos preparatorios publicados e enquadramento em termos de regimes comunitario e internacional, tao relevantes neste dominio. Dominio em que, saliente-se, o relevo do denso regime especial sai incolume da superveniencia do novo Regime Juridico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei 72/2008,16 Abr. (art. 2° do Regime). I. Alteracoes em Transposicao da Directiva II. Alteracoes Extra Transposicoes da DirectivaDados Técnicos
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