Código de Processo Penal - Edição Universitária

Descrição

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro e da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de retificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro) Regime do Júri - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro Vigilância Electrónica - Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto Regime Jurídico das Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro Mandado de Detenção Europeu - Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto Mediação em Processo Penal - Lei n.° 21/2007, de 12 de Junho Orientações da Política Criminal - Lei n.° 51/2007, de 31 de Agosto E Outra Legislação Complementar.