CPPT RGIT LGT RCPIT - 2008

Descrição

Trata-se de uma compilação que pretende pôr à disposição do prático do direito, ou de quem lida no seu dia a dia com o vasto mundo da fiscalidade, não só os diplomas fundamentais relacionados com procedimento, processo e contencioso tributário, mas também outra legislação com estas temáticas directamente relacionada. Assim, além dos diplomas nucleares: - Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Regime Geral das Infracções Tributárias; - Lei Geral Tributária e, - Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária são nomeadamente postos à disposição de quem consulta a obra: - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e diplomas complementares; - O Regime da Tesouraria do Estado - diploma de elevado interesse, por ter simplificado e uniformizado os procedimentos de cobrança; - O Processo executivo da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico especial que consagra a autonomia da execução das contribuições e das dívidas à segurança social, atribuindo competência para a instauração e instrução dos processos às delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; - O Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos - O diploma que transpõe as Directivas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre Estados membros da Comunidade Europeia. - O Diploma (D.L. n.º29/2008, de 25 de Fevereiro) que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Na parte final [7], está inserida doutrina administrativa (circulares e ofícios-circulados) emanada da administração fiscal. Cada diploma tem um número, identificado com um parênteses recto [ ], que corresponde à ordem de inserção e que se repete em todas as páginas correspondentes ao seu texto. Este número é igualmente indicado quando se faz remissão para o diploma em causa. Oxalá tenhamos conseguido, com as alterações agora introduzidas, o objecto a que nos propusemos. Coimbra, Junho de 2008, Os Autores