As Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial - Uma Análise Prática à Luz do Regime Introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto

Descrição

A presente obra, de natureza essencialmente pratica, contem um enquadramento global do regime juridico das medidas de coaccao e de garantia patrimonial. Do ponto de vista estrutural, esta dividida nos seguintes capitulos: Introducao, Medidas de Coaccao e Medidas de Garantia Patrimonial. Todos os capitulos sao compostos por notas doutrinais, referencias bibliograficas e jurisprudencia seleccionada, respeitante as materias especificamente abordadas. Para alem disso, a obra oferece ainda um conjunto de minutas que visam servir como auxiliar pratico, as quais contem notas procedimentais referentes a cada uma delas. Prefacio da 2.? Edicao Em virtude das modificacoes ao Codigo de Processo Penal introduzidas pela Lei n.? 48/2007, de 29 de Agosto (com as respectivas Declaracoes de Rectificacao n.°s 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro), o regime juridico das medidas de coaccao foi atingido significativamente, em parte fazendo eco das vozes doutrinarias que ha muito reclamavam tais reformas. Pela sua importancia e directa conexao com os temas abordados, tivemos em conta, alem do mais, os seguintes diplomas legais: - Codigo Penal (alterado pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e rectificada pela Declaracao de Rectificacao n.° 102/2007, de 31 de Outubro); - Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (aprovada pela Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho e alterada pela Lei n.° 47/2007, de 28 de Agosto, considerando as Portarias n.os 10/2008, de 3 de Janeiro e 210/2008, de 29 de Fevereiro); - Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Dec.-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro e rectificado pela Declaracao de Rectificacao n.° 22/2008, de 24 de Abril que entrara em vigor no dia 01.09.2008) o qual revoga o Codigo das Custas Judiciais e altera, designadamente, algumas disposicoes do Codigo de Processo Civil e do Codigo de Processo Penal. Nesta 2a edicao, em consonancia com as profundas reformas enunciadas, tivemos, necessariamente, que rearticular certos pontos da obra, tomando especialmente em consideracao, nao so a doutrina pertinente sobre a tematica em causa, como tambem alguma da jurisprudencia produzida pelos nossos tribunais superiores, sobretudo apos o dia 15.09.2007, data da entrada em vigor da Lei n.? 48/2007, de 29 de Agosto. Para assegurar uma melhor identificacao dos assuntos que foram objecto das referidas alteracoes recorremos a sublinhados e negrito, tendo sempre a preocupacao de descrever e comparar, no essencial, o regime juridico actual com o anterior. Finalmente, optamos por seleccionar e aditar a jurisprudencia que entretanto foi produzida pelos Tribunais Superiores a qual, merce das multiplas inovacoes introduzidas pelos diplomas legais acima mencionados, beneficiou aqui de especial destaque, mantendo-se, no entanto, todo o acervo inserido na edicao anterior. Grijo, Abril de 2008 INDICE PREFACIO ABREVIATURAS I - INTRODUCAO 1. Consideracoes Previas 2. Pressupostos Gerais de Aplicacao Comuns as Medidas de Coaccao e de Garantia Patrimonial 3. Publicidade e Consulta dos Autos 4. Pratica de Actos Processuais II - MEDIDAS DE COACCAO 1. Regime Comum das Medidas de Coaccao 2. Termo de Identidade e Residencia 3. Caucao 4. Obrigacao de Apresentacao Periodica 5. Suspensao do Exercicio de Funcoes, de Profissao e de Direitos 6. Proibicao e imposicao de condutas 7. Obrigacao de Permanencia na Habitacao 8. Prisao Preventiva III - MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL 1. Consideracoes Previas 2. Caucao Economica 3. Arresto Preventivo BIBLIOGRAFIA INDICE