O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

Descrição

As normas expressas pelos artigos 1577.? e 1628.?, alinea e), do Codigo Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que nao sejam de-"sexo diferente" - sao inconstitucionais. Assentam em juizos acerca de uma pretensa inferioridade "moral" das relacoes afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das familias constituidas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminacao e atentatoria dos principios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair casamento - tambem na sua dimensao de direito de uma pessoa a escolher com quem casar. E esta a opiniao juridica defendida pelos autores nos tres estudos aqui apresentados. Apresentacao Coligem-se neste volume tres dos varios pareceres dados no processo de recurso n.° 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional, e que e patrocinado pelo Il.mo Advogado Dr. Luis Grave Rodrigues. Os pareceres foram dados pro bono publico, e pela mesma razao se divulgam agora: aquele processo — bem como, em geral, o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo — vem suscitando discussoes que ultrapassam o circulo dos debates academicos, mas em que as ideias dos juristas sao objecto de atencao particular; e apesar de estarem ja disponiveis opinioes contrarias, nao havia ainda na literatura juridica nacional quaisquer estudos publicados no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 1577.° e 1628.°, alinea e), do Codigo Civil. Os autores