Da Limitação da Responsabilidade do Transportador na Convenção de Bruxelas de 1924

Descrição

O contrato de transporte de mercadorias e tao antigo como a civilizacao, manifestando-se em qualquer forma de economia: agricola, industrial, comercial, comunal, nacional ou internacional, cabendo a circulacao material das mercadorias o papel de corporizar a circulacao juridica. Apesar deste caracter universal, este tipo contratual apresenta-se, na actualidade, como um dos tipos contratuais dotados de maior modernidade por forca do desenvolvimento que conheceu no seio do Direito Comercial. A especificidade do Direito dos Transportes reside na peculiaridade tecnica e/ou fisica utilizada e no meio em que o transporte e efectuado. No campo maritimo, tal especificidade comecou a fazer-se sentir com grande acuidade no principio do seculo XIX em virtude da irrupcao do fenomeno de multiplicacao de clausulas de exclusao ou limitacao da responsabilidade do transportador, as quais tinham, e tem, uma natureza instrumental essencial para o funcionamento da actividade industrial. Procurando dar resposta aos problemas do transporte internacional de mercadorias por mar, bem como ao movimento de proliferacao de clausulas de exclusao e de limitacao da responsabilidade, surgem como principais instrumentos legislativos o Harter Act, a Convencao Internacional para a Unificacao de Certas Regras em Materia de Conhecimento de Carga de 1924 e, mais recentemente, a Convencao de Hamburgo de 1976, que se propuseram, por via de regra, conjugar dois interesses concorrentes na expedicao maritima: os interesses dos carregadores e os interesses dos transportadores. NOTA PREVIA O presente trabalho corresponde, no essencial, ao relatorio de mestrado em Ciencias Juridicas, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2005-2006, no ambito da disciplina de Direito Comercial V - Contrato de Transporte, sob a regencia do Senhor Professor Doutor Manuel Januario da Costa Gomes, a quem se agradecem vivamente as criticas e sugestoes formuladas aquando da apresentacao oral do trabalho. Gostaria ainda de deixar consignado ao Senhor Professor Doutor Januario da Costa Gomes, coordenador do Centro de Direito Maritimo e dos Transportes, um profundo agradecimento pela constante disponibilidade para discutir alguns dos temas versados neste estudo e, sobretudo, por me ter, passe a expressao, apresentado o mundo do Direito Maritimo, bem como pelo incentivo e apoio a publicacao do presente trabalho. Lisboa, aos 22 de Fevereiro de 2008. Hugo Ramos Alves SUMARIO § 1. Introducao § 2. A responsabilidade do transportador de mercadorias por mar - breve excurso historico § 3. Do ambito de aplicacao espacial da CB § 4. Do conhecimento de carga e restantes documentos de transporte § 5. Da responsabilidade do transportador de mercadorias por mar na CB § 6. Segue. Dos casos exceptuados § 7. Da limitacao de responsabilidade do transportador § 8. Conclusoes Bibliografia