Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado

Descrição

No momento em que é lançada a presente 4.a edição acaba de ocorrer a tomada de posse dos novos membros dos órgãos colegiais nacionais e distritais da Ordem dos Advogados. Era conhecida a intenção do Conselho Geral cessante em promover uma alteração ao Estatuto, quer para adequação de algumas normas da Lei 15/2005 de 26 de Janeiro à reforma do Plano de Acção do Processo de Bolonha, quer no âmbito de uma reforma mais ampla, justificada nos domínios da deontologia, do exercício profissional e da orgânica institucional da Ordem, pela experiência vivida desde Janeiro de 2005, ou seja, do inicio da vigência do actual texto estatutário. Nesse sentido, foi encetado um processo legislativo envolvendo conjuntamente o EOA e a Lei 49/2004 de 24 de Agosto de 2004 (Actos Próprios), visando naquele a alteração dos artigos 1.°, 61.°, 65.°, 182.°, 184.°, 187.° e 192.°, conforme deliberação do Conselho Geral tomada em sessão plenária de 11 de Maio de 2007, tendo a respectiva proposta sido oportunamente divulgada através do portal da Ordem. É, porém, previsível que o actual Conselho Geral enquadre agora o processo legislativo em curso à luz da sua própria estratégia, reformulando de início e condensando numa nova proposta de alteração estatutária os textos oriundos do Conselho anterior, com o inerente atraso dos trabalhos de revisão e posterior discussão parlamentar. Nestas circunstâncias e atendendo ainda que a 3.ª edição está esgotada, conclui-se ser oportuno o lançamento desta 4.ª edição, pensando-se que ela poderá prestar um serviço útil em particular aos Advogados Estagiários que iniciaram o II Curso de Estágio em Novembro de 2007 e que serão submetidos a provas de aferição nos seus Conselhos Distritais em Abril de 2008. Nesta 4.ª edição mantém-se o duplo compromisso da obra. Em primeiro lugar, com os Advogados e pela dignificação da Advocacia através do trabalho de análise, recolha e integração em anotações e comentários do que de mais revelante, na óptica do autor, foi sendo produzido ao nível da jurisprudência e doutrina e do exercício do poder regulamentar da O.A. no período de tempo que decorreu desde a 3.a edição (Novembro de 2006). Em segundo lugar, com os Advogados Estagiários e com os jovens Advogados, a quem ela prioritariamente se destina, seja como elemento didáctico de formação, seja como instrumento de apoio e consulta no seu início de carreira. Nesta perspectiva, a obra sofreu algumas modificações na sua composição, designadamente com a inclusão dos enunciados das provas escritas de Deontologia Profissional e respectivas grelhas de correcção utilizados nos exames finais de avaliação e agregação, elementos sempre solicitados na preparação para os testes. No plano regulamentar, salienta-se o início da vigência, em texto agora traduzido oficialmente em língua portuguesa, do novo Código Deontológico dos Advogados Europeus, aprovado no C.C.B.E em 19 de Maio de 2006 e que veio revogar o Regulamento n.° 25/2001 de 22 de Novembro, que acolhera, no direito interno, o Código Deontológico do C.C.B.E que esteve presente nas três primeiras edições deste nosso Estatuto Anotado e Comentado. Para além desta alteração, vários foram os diplomas regulamentares objecto de reformas durante o ano de 2007, o que por si só tornou inadiável esta nova edição. Foi aprovado um novo Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, abrangendo o regime de inscrição, agora revisto, dos Advogados Estrangeiros e dos Doutores em Ciências Jurídicas e antigos Magistrados, deixando apenas em regulamentação autónoma a disciplina da inscrição dos Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito para a prática de actos exclusivos de consulta jurídica. Foi alterado o Regulamento Nacional de Estágio e foram aprovados novos Regulamentos das Especialidades, Eleitoral, das Medalhas da Ordem dos Advogados e da Biblioteca da Ordem dos Advogados. Já no que respeita à produção legislativa, ocorreram significativas modificações na área da protecção jurídica e, mais concretamente, na vertente do apoio judiciário, merecendo justas e duras críticas da Ordem dos Advogados, potenciadoras de eventuais alterações a curto prazo do novo regime legal, sendo ainda expectável a revisão da lei dos actos próprios da profissão. Finalmente, uma palavra final para referir a inovação de inclusão nesta 4.a edição do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no intuito de criar em todos os utentes da obra um estímulo para a temática da segurança social e para o nosso regime privativo de previdência, sua gestão, benefícios actuais e expectativas de futuro, nomeadamente da reforma, assunto para o qual todos teremos de estar atentos e vivamente empenhados como condição de defesa do nosso património e garantia da nossa verdadeira independência. Porto, Março de 2008