Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Legislação Básica)

Descrição

Nota Previa a 8.? Edicao Nao obstante ter decorrido apenas cerca de um ano e melo sobre a data da anterior edicao da Legislacao Basica do Direito do Ordenamento do Territorio e do Urbanismo, sao ja amplas as alteracoes legislativas ocorridas nestas duas areas juridicas, fenomeno que atesta a grande (excessiva) mobilidade das normas juridicas atinentes ao ordenamento do territorio e ao urbanismo. Podemos citar, como exemplos mais significativos, as alteracoes a Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio e de Urbanismo, ao Regime Juridico dos Instrumentos de Gestao Territorial e ao Regime Juridico da Urbanizacao e Edificacao. Objectivo precipuo desta edicao e, pois, dar conta das principais modificacoes legislativas verificadas desde a publicacao da anterior edicao da Legislacao Basica. Aproveita-se, no entanto, a oportunidade para fazer tambem alguns ajustamentos na seleccao da legislacao incluida na Colectanea e na respectiva arrumacao. Coimbra, 6 de Maio de 2008 F. Alves Correia Indice I - Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Territorio, Urbanismo e Ambiente II - Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Territorio, e de Urbanismo (lei n.? 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei n.? 54/2007, de 31 de Agosto) III - Organizacao Administrativa do Urbanismo IV - Normas Legais sobre Utilizacao do Solo V - Instrumentos de Gestao Territorial VI - Direito e Politica dos Solos VII - Sistemas e Instrumentos de Execucao dos Planos VIII - Reabilitacao Uebana IX - Contencioso do Urbanismo