A Acção Executiva e a Problemática das Execuções Injustas

Descrição

Pese embora a grande expectativa gerada com a entrada em vigor da Reforma da accao executiva, logo desde o inicio constatou-se que ela tem correspondido a um rotundo fracasso, gerando conflitos e desentendimentos entre os diversos operadores judiciarios envolvidos e, mais grave ainda, nao so nao tem permitido que os credores obtenham, de forma eficaz e celere, o ressarcimento integral dos seus creditos, como tambem nao tem garantido, de forma adequada, os direitos do devedor, sendo de registar, quanto a este, uma acentuada diminuicao das garantias de defesa, quer pela limitacao dos poderes do juiz de execucao que foram transferidos para um profissional liberal (agente de execucao), quer pela suspensao de intervencoes liminares do tribunal, tanto em sede de citacao do executado como em sede da materia de penhora. Porventura consciente desse fracasso, de que e resultado o constante crescimento da pendencia processual, o Poder Politico sentiu necessidade de aprovar um conjunto de medidas tendentes a redefinir e actualizar os mecanismos processuais existentes e, mais recentemente, pela Resolucao n.° 172/2007, de 6 de Novembro, resolveu "aprovar actos legislativos que viabilizem a criacao de centros de arbitragem com competencia em materia de accao executiva" cuja iniciativa legislativa deve ser aprovada ate ao final do ano de 2007. Indice Parte I A Accao Executiva em Geral Parte II Processo de Execucao comum para Pagamento de Quantia Certa Parte III Outros Processos de Execucao Parte IV A Problematica das Execucoes Injustas