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Reforma dos Recursos em Processo Civil - Trabalhos Preparatórios
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Descrição
. Anteprojecto de revisao do regime de recursos em processo civil (1.? documento de trabalho) . Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorizacao . Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audicoes publicas . Pareceres proferidos ao abrigo das audicoes publicas INDICE NOTA PREVIA CONFERENCIAS Programa da conferencia ANTEPROJECTO Pareceres PROJECTO QUE ACOMPANHOU A PROPOSTA DE LEI DE AUTORIZACAO Proposta de Lei de Autorizacao n.? 94/X/2 Pareceres e Acta Lei de autorizacao legislativa n.? 6/2007, de 2 de Fevereiro PROPOSTA DE DECRETO-LEI AUTORIZADO SUBMETIDO A AUDICOES PUBLICAS Decreto-Lei n.? /2007, de de Pareceres OUTROS CONTRIBUTOS Codigo de Processo Civil (Anteprojecto - 1993) Relatorio Preliminar do Grupo de Trabalho Constituido pelo XVI Governo TABELA DE CORRESPONDENCIASDados Técnicos
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