Código de Processo Penal - 2008

Descrição

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.° 57/91, de 13 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, da Lei n.° 59/98, de 25 de Agosto, da Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro, da Lei n.° 7/2000, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro e da Lei n.° 30-E/2000, de 20 de Dezembro, da Lei n.º52/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de retificação n.º100-A/2007, de 26 de Outubro e n.º 105/2007, de 9 de Novembro) Cooperação Judiciária Internacional - Lei n.° 144/99 de 31 de Agosto Organização da Investigação Criminal - Lei n.° 21/2000 de 10 de Agosto Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n° 15/2001 de 5 de Junho Regime Jurídico das Acções Encobertas - Lei n° 101/2001 de 25 de Agosto Protecção de Testemunhas em Processo Penal - Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto Mandado de Detenção Europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto Prevenção e Repreessão do Branqueamento - Lei n.º 11/2004, de 27 de Março Acesso ao Direito - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho Regime Jurídico das Armas e sua Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro Lei Quadro da Política Criminal - Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio Mediação no Processo Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros - Lei n.° 23/2007, de 4 de Julho Orientações da Política Criminal - Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto E Outra Legislação Complementar.