Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Anotado e Comentado

Descrição

O Decreto-Lei N.° 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro, aprovou o «regime do sistema do seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel» e transpos parcialmente para a ordem juridica interna a Quinta Diretiva sobre o Seguro Automovel (2005/147 CE). A presente publicacao visa por ao dispor do publico interessado um elemento de trabalho util e atualizado sobre o regime juridico do seguro obrigatorio automovel que inclui nao so o novo diploma mas tambem os principais diplomas nacionais complementares e as duas convencoes internacionais vigentes que regulam hoje o seguro obrigatorio automovel e a regularizacao de sinistros automovel nacionais, comunitarios e internacionais, com anotacoes e comentarios desenvolvidos e complementados com jurisprudencia dos tribunais nacionais. Indice 1. Decreto- Lei n.° 291/2007 de 21 de Agosto (Aprova o regime do sistema do seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel e transpoe parcialmente para a ordem juridica interna a Diretiva n.° 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio) 2. Acordo entre Servicos Nacionais de Seguros dos Estados membros do Espaco Economico Europeu e outros Estados associados de 30 de Maio de 2002 (Anexo a Decisao da Comissao de 28 de Julho de 2003 (2003/564/CE)) 3. Regulamento Geral do Conselho dos Servicos Nacionais de Seguros de 30 de Maio de 2002 4. Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 9/2006-R de 24/10/2006 (Sistema de colocacao de contratos de seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel recusados) 5. Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 13/2006-R de 5/12/2006 (Regulamenta o novo regime de regularizacao de sinistros no ambito do seguro automovel aprovado pelo Decreto-Lei n.° 83/2006, de 3 de Maio) 6. Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 15/2007-R de 25/10/2007 (Contribuicoes a favor do Fundo de Garantia Automovel) 7. Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 16/2007-R de 20/12/2007 (Regulamentacao do regime de regularizacao de sinistros no ambito do seguro automovel) 8. Norma do Instituto de Seguros de Portugal N.° 4/2008-R de 19/03/2008 (Alguns meios de prova do seguro obrigatorio de responsabilidade civil automovel complementares do certificado internacional de seguro) 9. Portaria n.° 290/2008, de 15 de Abril (Indica os documentos necessarios para a identificacao do veiculo a segurar quando nao tenha ainda sido objeto de registo em Portugal nem possa ser efetuada pela copia da respectiva declaracao aduaneira de veiculo, certificada pela Direcao-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) 10. Portaria n.° 377/2008, de 26 de Maio (Fixa os criterios e valores orientadores para efeitos de apresentacao aos lesados por acidente automovel de proposta razoavel para indemnizacao do dano corporal) 11. Tabela de Avaliacao de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (Anexo II do Decreto-Lei n.° 352/2007, de 23 de Outubro) 12. Jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias