A Resolução do Contrato no Novo Regime do Arrendamento Urbano - Causas de resolução e questões conexas (em especial a cláusula geral resolutiva do n.º 2 do Art. 1083.º do CC)

Descrição

Com a introducao da clausula resolutiva geral do n.° 2 do art.° 1083° do Cod. Civil., o NRAU abriu "escancaradamente" (?) as portas a resolucao do contrato. Ora, se e certo que a abolicao da taxatividade das causas resolutivas, prevista no anterior RAU, tem a virtude de conceder maior campo de manobra a ponderacao e aplicacao efectivas de principios que constituem uma trave mestra, certa e segura da nossa ordem juridica, como e o da boa fe, nao e menos certo que essa opcao legislativa veio, tambem, permitir uma bem maior instabilidade da posicao do locatario. Dai parecer nao restarem duvidas que o novo regime da locacao vai exigir uma maior preparacao, ponderacao e responsabilidade de todos os que participam no processo de aplicacao da lei. (In Nota Introdutoria) Constitui o n.°2 do art.° 1083° do CC (NRAU) "uma norma aberta ou de conteudo indefinido, que atribui ao aplicador da lei, com vista a procura da solucao justa para cada caso concreto, um papel muito mais activo na delimitacao dos comportamentos que podem fundamentar a resolucao. O trabalho elaborado, com grande ponderacao, pelo Senhor Juiz Desembargador Fernando Baptista de Oliveira (em que o autor veio a incluir, a titulo informativo, referencias de direito comparado e de jurisprudencia estrangeira) representa um importante contributo para a interpretacao do novo regime legal". (Prof. Doutor M. Henrique Mesquita, in Prefacio.) Indice Geral 1. Da Figura Juridica da Resolucao 2. Dos Modos de Exercicio da Resolucao 3. Das Causas de Resolucao do Contrato de Arrendamento Urbano 4. Do Artigo 1084.? do CC 5. Da Falta de Pagamento de Rendas Vencidas na Pendencia da Accao de Despejo 6. Da (possivel?) Insercao de Clausulas Resolutivas no Contrato de Arrendamento 7. Da Resolucao pelo Arrendatario: Fundamentos de resolucao previstos nos Arts. 1050.? e 1083.?, n.?4, do CC, bem assim nos Arts. 36.?, n.?3 da Lei n.? 6/2006 e 5.?, n.?7, do Dec.-Lei n.? 160/2006, de 8 de Agosto, e noutras disposicoes legais 8. Do Conteudo da Declaracao Resolutiva Extrajudicial 9. Dos Efeitos da Resolucao 10. Da Caducidade do Direito de Resolucao 11. Da Desocupacao do Locado e Entrega do Imovel 12. Do Ambito de Aplicacao do NRAU