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A Justiça Administrativa (Lições)
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Descrição
Uma vez mais, enquanto não é aprovada a prometida e já em curso revisão do CPTA, aproveita-se a oportunidade da reedição da obra para rever o texto, desta feita com a simplificação em alguns aspectos de mero enquadramento, com pequenos aperfeiçoamentos formais e substanciais em quase todos os capítulos, e, em geral, com a actualização da matéria e da bibliografia face à evolução legal - designadamente, o novo regime cautelar relativo a sanções de disciplina militar e as alterações ao processo civil em matéria de recursos - e, sobretudo, ao desenvolvimento jurisprudencial e doutrinal. Coimbra, Setembro de 2007Dados Técnicos
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