Novo Regime do Arrendamento Urbano - Guia Prático

Descrição

A presente obra tem como principal escopo dar resposta as inumeras questoes de ordem pratica que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) encerra. Para o efeito, optou-se pela sintetizacao do regime transitorio aplicavel aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei 6/2006 e comentario das normas do NRAU que suscitam maiores dificuldades de interpretacao. Procede-se ainda ao comentario da legislacao que veio regulamentar importantes aspectos do NRAU, de que se destaca o regime da determinacao e verificacao do coeficiente de conservacao do locado, o regime juridico das obras em predios arrendados e os regimes da determinacao do rendimento anual bruto corrigido e da atribuicao do subsidio de renda. Dada a sua relevancia, nesta 3? edicao incluiu-se um capitulo especificamente dedicado a determinacao do nivel de conservacao do locado. Em coerencia a filosofia subjacente a um Guia Pratico manteve-se uma parte dedicada a formularios. Indice Abreviaturas Introducao CAPITULO I Contratos celebrados anteriormente a entrada em vigor da Lei n.? 6/2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) CAPITULO II Contratos celebrados apos a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU) CAPITULO III Determinacao do RABC do arrendatario e atribuicao de subsidio de renda CAPITULO IV Determinacao do nivel de conservacao do locado CAPITULO V Formularios