A Efectividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo

Descrição

No moderno Estado pos-social, determinadas medidas administrativas de natureza multilateral e ultra-constitutiva, e a multiplicidade de efeitos subjectivos que estas geram, demandam uma necessidade de proteccao que nao mais pode ser encontrada segundo os canones tradicionais bipolares do Direito Administrativo. Num plano processual, coloca-se a questao de saber se o mandato constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20.° e art. 268.°, n.°4 da CRP) encontra plena concretizacao na forma como a nova lei do contencioso administrativo pretendeu garantir as posicoes de certos sujeitos visados por este tipo de actuacoes administrativas multipolares. Por conseguinte, este estudo visa, assim, numa dimensao adjectiva, encontrar respostas para algumas interrogacoes suscitadas por estas relacoes, designadamente em face de certos institutos processuais tipicos como a legitimidade processual, a intervencao de terceiros ou o caso julgado. Nota Previa O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alteracoes de pormenor, ao relatorio apresentado no seminario de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". Uma palavra de profundo reconhecimento e devida ao regente desse seminario, Professor Doutor Jose Manuel Servulo Correia -de quem tive o privilegio de ser aluno em varias disciplinas da licenciatura e no Curso de Mestrado - nao so por ter aceite prefaciar este estudo, mas tambem por, ao longo de todo este periodo, sempre se ter mostrado disponivel para esclarecer as duvidas e as dificuldades com que me fui deparando nas "lides" do Direito Administrativo. Para terminar, uma ultima nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu Autor. Lisboa, Julho de 2007 Indice 1. Delimitacao do Objecto de Estudo 2. Determinacao do Conceito de Terceiros 3. O papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo 4. O Principio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros 5. Enquadramento Sistematico de Direito Comparado 6. A Proteccao de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo Portugues 7. Conclusoes