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As Empresas Públicas nos Tribunais Administrativos
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Descrição
Contributo para a delimitacao do ambito da jurisdicao administrativa face as entidades empresariais instrumentais da administracao publica Uma das questoes colocadas pela utilizacao da figura da empresa publica, que hoje volta a assumir enorme relevancia, e a da determinacao da jurisdicao competente para resolver os litigios relacionados com essas entidades. Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificacao da questao de saber quais os litigios envolvendo empresas publicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, sao abordados os pontos de contacto entre a nocao fundamental de relacao juridica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas publicas. Desta forma, procura-se a conciliacao daqueles que sao os valores em presenca: a seguranca juridica na determinacao do tribunal competente, e a conveniencia em assegurar a existencia de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretizacao das vinculacoes juridico-publicas a que toda a empresa publica esta sujeita. Parte I O cruzamento dos criterios organicos e funcionai na nocao de empresa publica Parte II O ambito da jurisdicao administrativa e as empresas publicasDados Técnicos
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