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Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - Anotado
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Índice: Parte I Da contra-ordenação e da coima em geral; Capítulo I Âmbito de vigência; Capítulo II Da contra-ordenação; Capítulo III Da coima e das sanções acessórias; Capítulo IV Prescrição; Capítulo V Do direito subsidiário
Parte II Do processo de contra-ordenação; Capítulo I Da competência; Capítulo II Princípios e disposições gerais; Capítulo III Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Capítulo IV Recurso e p... [Leia mais]
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Descrição
Decreto-Lei nº 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro).Índice: Parte I Da contra-ordenação e da coima em geral; Capítulo I Âmbito de vigência; Capítulo II Da contra-ordenação; Capítulo III Da coima e das sanções acessórias; Capítulo IV Prescrição; Capítulo V Do direito subsidiário
Parte II Do processo de contra-ordenação; Capítulo I Da competência; Capítulo II Princípios e disposições gerais; Capítulo III Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Capítulo IV Recurso e processo judiciais; Capítulo V Processo de contra-ordenação e processo criminal; Capítulo VI Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Capítulo VII Processos especiais; Capítulo VIII Da execução; Capítulo IX Das custas; Capítulo X Disposição final.
Dados Técnicos
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