O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo

Descrição

Prefacio A presente obra constitui a primeira monografia elaborada em Portugal sobre materia de recursos de decisoes jurisdicionais no processo administrativo e representa tambem uma das primeiras grandes monografias tematicas sobre um instituto processual administrativo no quadro do sistema saido da reforma de 2002-2003. Pode dizer-se que tem por modulos nucleares o sucessivo exame do regime geral do recurso de revista no Contencioso Administrativo e dos aspectos especificos dos regimes dos recursos excepcional de revista e de revista per saltum. Como se retira da justaposicao entre o paragrafo introdutorio e o paragrafo conclusivo, a investigacao tem como ideia axial a da necessidade de adequacao dos meios processuais de impugnacao das decisoes jurisdicionais a natureza e ao papel de tribunal supremo do orgao ad quem. Para a mais nitida perspectivacao do recurso de revista no Contencioso Administrativo, o Autor antecede o seu exame pela analise desta figura na jurisdicao comum em Portugal e em algumas jurisdicoes administrativas estrangeiras e faz seguir esse exame de uma ponderacao entre as respectivas potencialidades enquanto instrumento jurisprudencial do progresso do Direito e as virtualidades de outros institutos, como o recurso para uniformizacao de jurisprudencia e o reenvio prejudicial. A circunstancia de o juri de mestrado haver atribuido classificacao de dezassete valores a um candidato nao inserido no corpo docente de uma faculdade e, portanto, nao onerado pela responsabilidade da investigacao para efeito de leccionacao, constitui um sinal encorajador de que, cada vez menos, a investigacao juridica aprofundada e responsavel sera um apanagio exclusivo da profissao docente e de que vamos assistir a emergencia de elevados perfis doutrinarios noutros quadrantes das profissoes juridicas. A pouco e pouco, apercebemo-nos de que as coisas estao a mudar neste dominio tambem em Portugal. O alargamento do acesso ao mestrado cientifico e ao doutoramento e provas academicas de elevado nivel por parte de elementos nao profissionalizados no ensino universitario denotam a tendencia para a expansao de elites dotadas de excelente capacidade de elaboracao teorica no ambito de outros quadrantes da actividade juridica. E tambem natural e desejavel que, no quadro da reforma das universidades que ora se vai iniciando, se criem condicoes para uma maior osmose entre o exercicio da docencia e o de outras profissoes por parte dos titulares dos mais elevados graus academicos obtidos em condicoes de excelencia. Sem prejuizo de algumas limitacoes e problemas que sempre enfrenta quem trilha um territorio quase inexplorado, a presente obra proporciona um elevado contributo a densificacao processual da dimensao constitucional do Supremo Tribunal Administrativo enquanto tribunal supremo da ordem jurisdicional administrativa. Para alem da decisao casuistica dos casos mais relevantes, mas, ao mesmo tempo, atraves dela, cabe-lhe desempenhar uma funcao insubstituivel no desenvolvimento do Direito e na garantia da sua unidade. O desempenho de tal tarefa requer um manejo subtil do leque de meios processuais proprios do exercicio da suprema jurisdicao. O Autor desenvolve a esse proposito ideias proprias e claras, sublinhando o caracter primacial do recurso de revista excepcional, reforcado, no seu entender, pela «forca psicologica de precedente» de que se revestem os acordaos a esse titulo proferidos. Esteada numa «expressa intencao de prevalencia» por parte do legislador, essa forca atingira o seu zenite quando haja a adopcao da forma de julgamento ampliado. Sob esta perspectiva, avulta o relevo estrategico do processo previo de admissao, que MIGUEL CRESPO analisa em constante dialogo critico com o material proporcionado pela jurisprudencia, assim se conformando com a melhor tradicao no dominio da construcao teorica do Direito Administrativo. Fica suficientemente evidenciada a ocorrencia de um preenchimento valorativo de conceitos juridicos indeterminados, tambem ele submetido a parametros de proporcionalidade e igualdade sob a abobada do principio da efectividade da tutela. Isso nao exclui, porem, neste exercicio da Kompetenz-Kompetenz, a consecucao de um «principio da seleccao», como «unica solucao capaz de concentrar nos supremos tribunais uma funcao verdadeiramente util e de deles retirar um contributo efectivo para a unidade e o desenvolvimento do direito». A par de outras, destaco ainda duas analises que contribuem para o elevado interesse da presente monografia. Uma delas e a respeitante aos poderes de cognicao do tribunal de revista. O principio e o do caracter substitutivo do recurso, sem prejuizo de afloramentos do sistema cassatorio quando haja necessidade de ampliacao da materia de facto ou quando a decisao impugnada se ache ferida de nulidade por insuficiencia de fundamentacao ou omissao de pronuncia. O aspecto mais relevante e o da necessaria ultrapassagem da jurisprudencia tradicional, que veda ao tribunal de revista o conhecimento de questoes que nao tenham sido apreciadas pela decisao impugnada. Impoe-se uma aplicacao adaptativa do processo civil a luz das exigencias da materialidade da garantia, ou seja, do asseguramento dos requisitos processuais de reconstituicao da situacao actual hipotetica e, tambem, de recomposicao da legalidade objectiva. Como MIGUEL CRESPO demonstra, tambem e essa a unica solucao que se compagina com os pressupostos de admissibilidade da revista excepcional, que se nao compadecem com uma segmentacao artificial da questao a conhecer resultante de aspectos fortuitos do desenvolvimento da relacao processual. Um outro plano em que a analise desenvolvida se revela de grande interesse e o da relacao entre o recurso de revista e outros instrumentos processuais votados a consolidacao do papel do Supremo Tribunal Administrativo como esteio principal do desenvolvimento do Direito Administrativo e da unidade da sua aplicacao. Embora nos nao pareca que se pudessem congregar no quadro do recurso de revista todas as iniciativas processuais visando ultrapassar dialeticamente a oposicao de acordaos, importa acompanhar o raciocinio do Autor quando futura o papel crescentemente residual do recurso para uniformizacao de jurisprudencia. Sao igualmente interessantes as suas consideracoes sobre a dinamica interactiva do reenvio prejudicial e da revista excepcional. Trata-se, em suma, de um contributo de peso para um desenvolvimento de uma dogmatica especificamente administrativa dos recursos de decisoes jurisdicionais, em que a frequente originalidade dos angulos de analise se combina com um recurso extenso a doutrina consagrada e um relance agil sobre os meandros da jurisprudencia. Lisboa, Julho de 2007 Jose Manuel Servulo Correia Nota Previa O presente texto corresponde, com pequenas alteracoes de forma, a dissertacao de mestrado, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 15 de Setembro de 2006 e objecto de provas publicas em 28 de Marco de 2007, perante um juri constituido pelo Professor Doutor Servulo Correia, na qualidade de Presidente e orientador, pelo Professor Doutor Pedro Goncalves, na qualidade de arguente, pela Professora Doutora Maria Joao Estorninho e pelo Professor Doutor Eduardo Santos Junior. Ao Senhor Professor Servulo Correia fico a dever a sabia orientacao, a disponibilidade permanente e o incentivo a presente publicacao, alem -e nao e o menos - do exemplo enquanto cultor do direito publico. Ao Senhor Professor Pedro Goncalves fico a dever o privilegio da arguicao da dissertacao e a clareza e precisao do juizo critico formulado. Sem prejuizo da exclusiva responsabilidade do autor pelo resultado alcancado, neste momento em que a dissertacao vislumbra a luz do dia, cabe registar alguns breves, mas relevantes, agradecimentos: a Carla Lopes, ao Dr. Renato Saraiva, ao Serge Attelann e a minha Mae. Leiria, 10 de Junho de 2007 Miguel Angelo Oliveira Crespo Indice 1. Introducao 2. O recurso de revista na jurisdicao comum e nalguns direitos estrangeiros 3. O recurso de revista no contencioso administrativo: regime geral 4. O recurso excepcional de revista 5. O recurso de revista per saltum para o supremo tribunal administrativo 6. O recurso de revista: alcance 7. A configuracao do supremo tribunal administrativo como um verdadeiro supremo tribunal: uma aproximacao