Arrendamento para Habitação - Regime Transitório

Descrição

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicacao de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussao e uma especifica tematica: a de saber qual a disciplina aplicavel aos contratos de arrendamento para habitacao concluidos no preterito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negocios de cariz vinculista. Para alem de outras questoes que abordamos, cabe realcar os seguintes assuntos: a denuncia (imotivada e justificada, nas suas varias modalidades) pelo senhorio; a transmissao da posicao de locatario por morte; a actualizacao extraordinaria da renda; a compensacao pelas obras atribuida ao locatario; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e ate, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o predio. Indice Capitulo Primeiro Arrendamentos do preterito e a reforma O arrendamento habitacional do passado: enquadramento A reforma e os modelos do direito transitorio habitacional Capitulo Segundo Arrendamento habitacional "sem duracao limitada" Sujeicao ao NRAU Regime transitorio geral aplicavel a qualquer contrato vinculistico Regime transitorio geral: os contratos vinculisticos anteriores ao RAU Regime transitorio especial: os contratos vinculisticos anteriores ao RAU Capitulo Terceiro Arrendamento habitacional de duracao limitada