Propriedade Horizontal

Descrição

O actual regime juridico da propriedade horizontal no direito civil portugues, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Codigo Civil (com a redaccao do Decreto-Lei n.? 47 344, de 25 de Novembro e alteracoes do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposicoes constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relacoes entre condominos e terceiros) e 269/94 (conta poupanca con¬dominio), ambos de 25 de Outubro. Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Codigo Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangencia na analise da lei em vigor nesta materia. Prefacio O regime juridico da propriedade horizontal no direito civil portugues, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414.° a 1438.°-A do Codigo Civil (com a redaccao do Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro e alteracoes do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposicoes constantes dos Decretos-Lei n.os 268/94 (relacoes entre condominos e terceiros) e 269/94 (conta poupanca condominio), ambos de 25 de Outubro. Na senda de outras publicacoes que temos efectuado, seguimos a mesma linha de orientacao, anotando cada um dos preceitos, atraves de breve informacao historica (a fonte da sua redaccao), remissoes dentro do proprio Codigo Civil ou para outros codigos ou diplomas, transcricao da legislacao que possa complementar a interpretacao do preceito, indicacao resumida das mais importantes decisoes jurisprudenciais e referencia as varias posicoes (por vezes dispares) da doutrina. Finalmente, aproveita-se para proporcionar ao consulente ou investigador a possibilidade de colocar as suas anotacoes pessoais, conforme cada um melhor entender, no sentido de poder completar os textos de anotacao e fazer "sua" a obra. Uma vez mais foi nosso objectivo proporcionar um texto o mais abrangente possivel, de facil consulta e onde imprimimos uma vertente pratica, o que podera ajudar cada um de nos a encontrar, de forma mais eficaz, uma solucao fundamentada para cada uma das questoes que nos sao colocadas. Funchal, Marco de 2007 Franca Pitao Indice Propriedade Horizontal Disposicoes gerais Constituicao Direitos e encargos dos condominos Administracao das partes comuns do edificio