A Tributação do Património

Descrição

Codigo do Imposto Municipal sobre Imoveis Codigo do Imposto Municipal sobre as Transmissoes Onerosas de Imoveis Codigo do Imposto do Selo Decreto-Lei 287/2003 Legislacao Complementar Doutrina Administrativa Nota Previa 1 - O presente trabalho encontra-se dividido em 9 partes, a saber: I - Decreto-Lei n.? 287/2003, com as alteracoes que introdu¬ziu em: Codigos do IRS e IRC Estatuto dos Beneficios Fiscais Codigo do Notariado. II - Codigos aprovados: II.1 - CIMT II.2 - CIMT II.3 CIS III - Legislacao complementar: Estatuto dos Beneficios Fiscais Lei da Liberdade Religiosa Regulamentacao da Cobranca e dos Reembolsos Juros de Mora Portaria com os coeficientes de localizacao Outros IV - Circulares da DGCI posteriores a publicacao do Decreto-Lei n.° 287/2003 V - Oficios Circulados da DGCI posteriores a publicacao do Decreto-Lei n.° 287/2003 VI - Outra doutrina posterior VII - Circulares da DGCI anteriores a publicacao do Decreto-Lei n.° 287/2003 VIII - Oficios Circulados da DGCI anteriores a publicacao do Decreto-Lei n.° 287/2003 IX - Outra doutrina anterior. 2 - A cada diploma, a cada circular ou a cada despacho foi atribuido um numero, que tambem se encontra nas remissoes no fim de cada artigo. Uma circular posterior a publicacao do Decreto-Lei n.° 287/2003, tera, por exemplo o numero IV.005, o que indica a parte da obra onde se encontra e a sua numeracao dentro dela. Esperamos que este sistema torne a sua consulta mais facil. 3 - Nesta 2.? edicao introduzimos ainda duas outras melhorias que muito facilitarao a consulta: - a indicacao do numero da pagina onde se encontram os elementos para os quais se faz a remissao e a indicacao na Tabela Geral do Imposto do Selo das normas definidoras da competencia para a liquidacao e do encargo do respectivo imposto. 4 - A obra termina com um indice alfabetico e remissivo que se procurou que fosse o mais completo possivel. 5 - Optou-se por manter, nesta 2.? edicao, a doutrina administrativa publicada na vigencia do codigos revogados (CCA e CIMSISSD) e do Codigo do Imposto do Selo, na sua versao anterior a reforma, pelas seguintes razoes: a) Exceptuando as normas respeitantes as avaliacoes, verifica--se que o CIMI e o CIMT nao divergem substancialmente do CCA e da parte respeitante a Sisa do CIMSISSD. O CIS manteve-se praticamente inalterado, tendo-lhe sido adicionadas normas, provenientes do CIMSISSD, respeitantes a sua nova vertente de tributacao das transmissoes gratuitas. Verifica-se assim que a doutrina administrativa anterior a reforma, continuara a ter plena aplicacao nos tempos mais proximos. b) E assim de todo o interesse para quem no dia a dia tem necessidade de consultar, interpretar e aplicar os novos diplomas, que na mesma obra estejam os codigos e essa doutrina administrativa para uma mais facil consulta, sem necessidade de ter de recorrer a obras anteriores na busca de uma circular ou de um despacho. Nao se ignora, no entanto, que, nos tempos mais proximos, permanecera a necessidade de recorrer a um bom codigo anotado e comentado de IMSISSD, de CA ou de IS. Para facilitar essa consulta, procurou-se fazer a correspondencia entre as actuais normas e as dos codigos revogados ou as do CIS, na sua anterior versao. Essa correspondencia encontra-se no fim de cada artigo em "NOTAS" e esperamos que seja mais uma ajuda para estudantes, profissionais de fiscalidade e sujeitos passivos. 6 - Na elaboracao desta 2.? edicao, pude contar com a experiencia colhida na monitoria de inumeras accoes de formacao para associacoes profissionais e empresariais, e Autarquias, para alem da minha actividade de consultor fiscal que me proporciona um maior contacto com os problemas do dia a dia das empresas, dos cidadaos e dos servicos publicos. 7 - Pude ainda continuar a contar com a preciosa e indispensavel colaboracao de Manuel Zeferino da Silva, inspector tributario principal da DGCI, aposentado e que colocou neste trabalho o rigor e profissionalismo a que ja me tinha habituado quando comigo trabalhou na Direccao de Financas do Porto. Esta 2.? edicao conta ainda com o valor acrescentado, derivado da sua maior experiencia e dum maior volume de conhecimentos adquiridos no estudo de questoes, nesta sua nova actividade de consultor fiscal. 8 - O nosso objectivo foi conseguir uma obra facil de manusear que fosse um instrumento de trabalho util para estudantes e profissionais do sector publico ou privado. O futuro dira em que medida o teremos conseguido. O Autor