Comentário ao Regime Processual Experimental

Descrição

A coberto da ideia de que o descongestionamento dos tribunais e realizavel meramente atraves da alteracao das leis do processo, aligeirando e agilizando actos e tramites processuais, eis que e posto em vigor o Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, que aprova um regime processual experimental aplicavel a uma generalidade de accoes declarativas civeis. Trata-se, como e assumido no exordio do diploma, de um regime simples e flexivel, mas confiante na capacidade e no interesse dos intervenientes forenses em resolver com rapidez, eficiencia e justica os litigios em tribunal. A concretizacao dos objectivos estabelecidos e feita atraves de uma esquematizacao de processo ligeira e elementar, mas que se pretende temperada por um dever judiciario de gestao traduzido no vinculo cometido ao juiz de, em cada caso, adoptar a tramitacao mais ajustada as especificidades da causa. E sobre este novo e experimental regime que o texto que ora se publica pretende lancar um olhar critico. Quica, contributo para a sua ja prevista revisao. Indice I. Introducao II. Ambito de aplicacao do regime processual experimental III. A natureza do regime processual experimental (artigo 2.?) IV. Os actos processuais no regime processual experimental V. O paradigma da forma de processo no regime processual experimental VI. Considerando final