Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses

Descrição

Nas últimas duas décadas, os órgãos legislativos desenvolveram intensíssima actividade, numa primeira fase em termos de criação de novas previsões e ou estatuições e, depois, em termos de alteração de normas preexistentes. Não obstante o estado avançado dos meios informáticos, confrontados com tal inflação legislativa, os profissionais forenses em especial e os juristas em geral têm experimentado enorme dificuldade de alcançar o domínio das normas que vão surgindo dispersas por imenso número de diplomas. No que concerne à organização judiciária directa ou indirectamente ligada aos tribunais da ordem judicial, constata-se que no último quadrimestre de 1997 ocorreu a alteração da Constituição, e, em 1998, a da Lei sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional e do Estatuto do Ministério Público e, já em 1999, a alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais e do respectivo Regulamento, dos Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, dos Funcionários de Justiça e dos Solicitadores. O estudo do processo civil em geral não prescinde do conhecimento da organização judiciária, por entre ambos decorrer uma significativa conexão em termos de o primeiro se desenvolver no terreno da segunda. A dispersão de leis relativas a matérias conexas dificulta a pesquisa, o estudo e a interpretação, já a compilação facilita essa tarefa aos profissionais de foro, aos docentes, aos discentes e ao público em geral. Foi esse desiderato de facilitação que envolveu a feitura, em fins de 1999, da l.ª edição deste compêndio, que abrangeu, por um lado, os diplomas legislativos que versam directa ou indirectamente sobre a organização judiciária concernente à ordem judicial e, por outro, os estatutos das profissões forenses. Nessa perspectiva, incluíram-se nesta compilação as normas constitucionais pertinentes, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais, o Regulamento daquela Lei, a Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Ministério Público, o Estatuto dos Funcionários de Justiça, o Estatuto da Ordem dos Advogados complementado pelas normas relativas ao estágio da advogacia e às sociedades de advogados, o Estatuto dos Solicitadores e o Estatuto dos Acessores Judiciais, com uma ou outra anotação de esclarecimento que se impunha. Esgotada a primeira edição, em Abril de 2000, publicou-se a segunda edição, que passou incluir a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Entretanto, ocorreu significativa alteração da lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e dos estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, a qual implicou a publicação, em Abril de 2003, da terceira edição deste trabalho. Depois disso, ocorreu nova alteração à lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e ao estatuto dos funcionários de justiça, e a publicação dos estatutos dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público, do novo Estatuto da Ordem dos Advogados e do novo regime das sociedades de advogados. Esgotada a terceira edição, tendo presente essas alterações, publicou-se a quarta edição deste livro. Entretanto ocorreu nova alteração, por um lado, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aos Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, dos Funcionários e dos Solicitadores. E, por outro, ao Regulamento Nacional de Estágios e ao Regulamento dos Laudos de Honorários da Ordem dos Advogados, e foram criados novos julgados de paz. Esgotada a 4.ª edição, considerando as referidas alterações, publica-se agora a 5.ª edição deste livro. Aqui fica este modesto e insignificante trabalho de compendiação, motivado pela ideia de facilitar a tarefa de quem tem que ensinar, aprender ou operar no foro. Oxalá que, no terreno do trabalho, não fique este compêndio muito aquém daquilo que foi o nosso desígnio. Dezembro de 2006