Acesso à Informação da Administração Pública pelos Particulares

Descrição

O acesso a informacao e simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalizacao da actividade da administracao publica e uma garantia do Estado de Direito Democratico. A maioria dos estudos ate hoje publicados tratam da questao parcelarmente, ora na perspectiva da informacao procedimental, ora na do acesso a documentacao, ora ainda em areas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que ate agora nao tinham sido devidamente salientados: o que une os varios regimes de informacao obedece a principios gerais mais uniformes do que pareceriam a primeira vista; igualmente um tratamento sistematico do regime do acesso a informacao permite descobrir uma logica de acesso que exige varios passos de interpretacao que tem sido descurados pela pratica, o que tem levado a decisoes que, se no geral dao solucoes correctas, o fazem com base em criterios que nao permitem a sua correcta fundamentacao. Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administracao publica), mas igualmente de reflexao geral sobre o mesmo. Premissas Gerais Ambito do Acesso Modo de Acesso Estrutura dos Deveres de Informacao Regime do Uso de Informacao Obtida pelos Particulares Jurisprudencia Bibliografia