Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

Descrição

Esta anunciada a publicacao do Codigo da Contratacao Publica, que incluira o regime juridico das empreitadas de obras publicas. Todavia, porque ainda esta em fase de anteprojecto, alias respeitante apenas a primeira parte (formacao dos contratos), e porque se esgotou a ultima edicao deste trabalho, procede-se a sua reedicao, com alguns acrescimos, quer em anotacoes, quer em jurisprudencia e legislacao. Comentarios e Anotacoes a versao actualizada do Decreto-Lei n° 59/99 de 2/3 Legislacao Complementar: Regime juridico da realizacao de despesas e da contratacao publica Regime de revisao de precos de empreitadas e fornecimentos de obras publicas Programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo Codigo do Procedimento Administrativo (Contrato Administrativo) Codigo Civil (Contrato de Empreitada) Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos Instituto dos Mercados de Obras Publicas e Particulares e do Imobiliario Regime juridico do acesso e permanencia na actividade da construcao civil Taxas devidas pelo ingresso e permanencia na actividade da construcao civil Regime juridico da avaliacao e valores de referencia dos indicadores financeiros dos empreiteiros de obras publicas e industriais de construcao civil Classes e valores das autorizacoes nos certificados de classificacao de empreiteiro de obras publicas e industrial de construcao civil Documentos de prova dos requisitos de acesso e permanencia naquelas actividades Quadro minimo de pessoal para ingresso e permanencia nessas actividades Quadro minimo de pessoal para ingresso e permanencia nessas actividades Categorias e sub categorias relativas ao acesso e permanencia nas actividades de empreiteiro de obras publicas e industrial de construcao civil Regime juridico da fiscalizacao dos estaleiros e locais de obras publicas Regime da contratacao nos sectores da agua, energia, transportes e telecomunicacoes Directivas do Conselho das Comunidades Europeias Regime juridico dos tribunais arbitrais