Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado

Descrição

No curto espaço de tempo decorrido entre a 2.a e esta 3.a edição do Estatuto Anotado e Comentado veio a confirmar-se em pleno a necessidade de manter esta obra como texto permanentemente aberto ao registo do que de mais relevante vai ocorrendo no plano da regulamentação externa da profissão e do que sobre ela vão gerando os impulsos reformistas da sua própria vida interna, por forma a manter actual e útil a informação nela contida, sempre numa perspectiva prioritária de prestação de serviço a benefício da formação e dos que na Advocacia tentam a sua realização profissional.
Na realidade, ao longo dos meses já transcorridos do ano de 2006, o Conselho Geral foi produzindo regulamentação em obediência aos ditames estatutários, tendo aprovado o Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito para a Prática de Actos de Consulta Jurídica, o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional e o novo Regulamento do Trajo e Insígnia Profissional, assim cumprindo com o dever de regulação imposto respectivamente pelos artigos 87. ° n.°4.° "in fine", 193.° n.º 6 e 69.° n.º 2, todos do EOA.
Impunha-se assim uma actualização, aproveitando-se a oportunidade para se rectificar alguns erros de impressão e para se aditar às notas alguns recentes registos da jurisprudência e doutrina mais relevantes.
Importante foi ainda considerada a aprovação, em 2006, da Tabela de Emolumentos e Preços a praticar com uniformidade pelos Serviços da nossa Ordem, incluindo o regime das quotas, pelo que foi seleccionada e incluída entre os textos publicados.
Todavia, nesta 3.ª edição procurou-se ir mais longe na senda da apresentação enquadrada dos textos legais e regulamentares a editar, facilitando a sua análise e estudo.