Os Limites à Pluriocupação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Fiscal

Descrição

Nos termos do artigo 414/1/h) do CSC, nao podem ser designados membros do conselho fiscal ou fiscal unico os que exercam funcoes de administracao ou de fiscalizacao em cinco sociedades, exceptuando as sociedades de advogados, as sociedades de revisores oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 487/99, de 16 de Novembro. Este dispositivo e, por forca do artigo 434.°/4 do CSC, extensivel ao conselho geral e de supervisao. Na pratica societaria verifica-se, com frequencia, uma tendencia para, existindo, uma relacao de grupo, a estrutura dos orgaos sociais ser replicada nas diversas entidades que compoem a coligacao. Perguntar-se-a, entao, se em caso de grupo de sociedades sera de aplicar a esta realidade, sem mais, os limites a pluriocupacao dos membros dos orgaos de fiscalizacao e de supervisao ou se, ao inves, nao se devera proceder a algum tipo de ponderacao de forma a considerar o grupo ou coligacao como uma mesma e so entidade para efeitos de aplicacao dos artigos 434.°/4 e 414.°-a/1/h) do Codigo das Sociedades Comerciais? O presente estudo procura dar resposta a esta interrogacao. Indice 1. Introducao; razao de ordem 2. O processo de interpretacao-aplicacao; algumas coordenadas metodologicas 3. O sentido e alcance do artigo 414.°-A/l/h), no ambito das sociedades em relacao de grupo 4. O ambito de aplicacao do artigo 414.?/1/h) do Codigo das Sociedades Comerciais ao conselho geral e de supervisao 5. Da inaplicabilidade do regime de incompatibilidades resultante da aplicacao conjugada dos artigos 434.74 e 414.°-A/l/h) as entidades abrangidas pelo artigo 33.° do Regime Geral das Instituicoes de Credito e Sociedades Financeiras 6.1. Os limites a pluriocupacao dos membros do Aufsichtsrat na lei alema 6.2. Os limites a pluriocupacao dos membros do Aufsichtsrat e o Konzernprivileg (privilegio de grupo) 6.3. O contributo do direito alemao para a resolucao da problematica da pluriocupacao dos membros de orgaos de fiscalizacao e especificamente do conselho geral e de supervisao no direito portugues 7. Conclusoes