Contratação Pública Autárquica

Descrição

Nota Previa A presente publicacao corresponde ao Relatorio Final elaborado por um Grupo de Trabalho constituido pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sedeado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ambito do Protocolo celebrado entre a Faculdade de Direito de Coimbra, atraves do CEDOUA, e a Inspeccao Geral da Administracao do Territorio (IGAT), em l de Julho de 2005, e que vigorou ate 31 de Dezembro de 2005. Corporiza aquele Relatorio Final - em cumprimento, alias, do clausulado do mencionado Protocolo - um estudo de caracter cientifico sobre as principais infraccoes cm materia de contratacao publica autarquica praticadas pelos orgaos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistematico das infraccoes mais frequentes constantes dos relatorios das accoes inspectivas levadas a cabo pela IGAT aos orgaos do poder local, uma reflexao sobre as principais causas das ilegalidades no ambito da contratacao publica autarquica detectadas e uma indicacao das medidas a adoptar, de natureza administrativa, legislativa ou outra, com vista a erradicar os vicios encontrados em sede de controlo de legalidade. A capital importancia das materias versadas naquele trabalho, bem como o rigor e a profundidade com que o mesmo foi elaborado justificam plenamente a sua submissao ao juizo critico do publico. Decidiram, por isso, o CEDOUA e a IGAT dar a estampa o referido Relatorio Final, com o titulo "Contratacao Publica Autarquica", profundamente convencidos da sua enorme utilidade nao so para os titulares dos orgaos da Administracao Central e da Administracao Local que lidam, diariamente, com as questoes da contratacao publica, mas tambem, em geral, para todos os estudiosos e aplicadores do direito dos contratos publicos. Coimbra, Outubro de 2006 I. Consideracoes gerais II. Regulamentacao dos contratos publicos e das concessoes autarquicas III. Principios fundamentais da contratacao publica IV. Levantamento e sistematizacao das infraccoes detectadas pela IGAT V. Reflexoes sobre as infraccoes detectadas e sugestoes de algumas medidas a implementar VI. Consideracoes finais