A Transmissão da Empresa à Luz da Lei do Trabalho Moçambicana

Descrição

Tema complexo e de fronteira entre o direito laboral e o direito comercial, a transmissao da empresa ou do estabelecimento tem uma importancia evidente, tanto do ponto de vista teorico como pratico. A centralidade que o conceito de empresa tem vindo a adquirir no moderno direito privado, economico e fiscal coloca problemas juridicos delicados ao direito laboral, aqui apreciados de modo sucinto e conciso. Os problemas teoricos nao podem ser dissociados da realidade empresarial mocambicana. E, efectivamente, e a ponderacao da legislacao mocambicana, a luz da sua pratica jurisprudencial, que serve de guia na apreciacao do regime juridico da transmissao da empresa ou do estabelecimento, especialmente os seus efeitos nas relacoes individuais e colectivas de trabalho. A ciencia juridica e cada vez mais universal. O especial peso que tem a doutrina portuguesa do direito comercial e laboral deve ser sublinhado, numa obra que se afigura peca fundamental para a futura ciencia juridica privatista mocambicana. Do Prefacio do Professor Doutor Pedro Barbas Homem NOTA PREVIA Escolhemos, para o trabalho de dissertacao de mestrado, a tematica da transmissao da empresa ou do estabelecimento, prevista no art. 26 da Lei n.° 8/98, de 20 de Julho, Lei do Trabalho mocambicana, pela peculiaridade do regime da cessao da posicao contratual nas relacoes laborais e pelo interesse pratico de que, em nosso entender, esta materia se reveste na actualidade. A relevancia juridica deste tema ultrapassa os limites da nossa ordem juridica. Por isso, o estudo que nos propomos realizar nao se restringira apenas a realidade juridica mocambicana. Falaremos da transmissao da empresa ou estabelecimento tendo em conta o seu regime juridico noutros ordenamentos, nomeadamente nos de alguns paises da Uniao Europeia (Portugal e Espanha) e do Brasil, na medida do possivel, dada a exiguidade, entre nos, de outras fontes juridico-positivas, jurisprudenciais e doutrinarias. Ate que ponto a transmissao da empresa ou estabelecimento nao poe em causa a liberdade contratual dos contraentes? Em que medida a mudanca da titularidade de uma empresa pode afectar os direitos dos trabalhadores cedidos? Pode o trabalhador, em caso de cessao da exploracao do estabelecimento onde presta servico, opor-se a transmissao do seu contrato de trabalho alegando, por exemplo, o prejuizo serio ou a alteracao substancial das condicoes de trabalho? Estas e outras inquietacoes suscitaram o interesse na analise do regime juridico da transmissao de empresas ou estabelecimentos, o tema que aqui nos traz. Procuraremos, ao longo do nosso estudo, problematizar, reflectir e criticar, sem, todavia, tirar conclusoes definitivas. Dai que nenhuma das ideias a que chegarmos se deva considerar acabada. Com efeito, a presente pesquisa pretende ser, antes de mais, um singelo contributo para o retomar de uma tematica que, inevitavelmente, se reformula, actualiza e jamais se esgota - a da transmissao de empresas. PLANO DO TRABALHO INTRODUCAO 1. Enquadramento do tema 2. Delimitacao do objecto 3. Sequencia e razao de ordem CAPITULO I 4. Conceito de empresa, estabelecimento e parte do estabelecimento 4.1. Consideracoes preliminares 4.2. Do ponto de vista do direito comparado 4.3. Do ponto de vista do direito interno 4.4. Posicao adoptada 5. Nocao de transmissao da empresa, estabelecimento ou parte do estabelecimento 5.1. Generalidades 5.2. Na perspectiva do direito comparado 5.3. Na perspectiva do direito interno 5.4. Posicao adoptada 6. Distincao de figuras afins CAPITULO II 7. Breve analise do regime juridico da transmissao da empresa ou do estabelecimento 7.1. A forma da transmissao 7.2. O direito de oposicao 7.3. O conteudo das relacoes individuais e colectivas de trabalho 7.4. Responsabilidade por dividas 8. Natureza juridica CONCLUSOES