O Pacto Comissório - Contributo para o Estudo do Âmbito da sua Proibição

Descrição

O pacto comissorio e a convencao pela qual o credor pode fazer seus os bens que lhe tenham sido dados em garantia em caso de incumprimento do devedor. Trata-se de um instituto milenar, desde ha muito proibido, que voltou a ordem do dia, mas que ainda nao tinha merecido atencao por parte da doutrina nacional. Impunha-se assim, em qualquer caso, estudar o conceito, a historia, as modalidades e os fundamentos da proibicao do pacto comissorio, para interpretar devi¬damente o artigo 694.? do Codigo Civil e recortar o ambito da sua proibicao. Por outro lado, o legislador entendeu reconhecer ao credor que beneficie de um penhor financeiro a faculdade de se apropriar de bens dados em garantia em caso de incumprimento do devedor. Analisar tal regime foi um dos objectivos deste trabalho. Por outro lado ainda, a crise das garantias reais e o ressurgimento dos negocios fiduciarios levam os credores a recorrer cada vez mais para fins de garantia a institutos como o lease-back, a venda a retro ou a alienacao fiduciaria em garantia. O presente estudo visa igualmente dilucidar a questao de saber quando e que o recurso a tais institutos com aquele fim de garantia contende ou nao com a proibicao do pacto comissorio. Nota Previa O trabalho que agora se publica corresponde, com ligeiras alteracoes, a dissertacao de mestrado em Ciencias Juridico-Civilisticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa em Julho de 2004 e discutida e avaliada por um Juri constituido pelo Senhor Professor Doutor Luis Carvalho Fernandes (Presidente e Orientador), pelo Senhor Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos (Arguente) e pelo Senhor Professor Doutor Pedro Romano Martinez. Nao posso deixar de agradecer, publicamente, a todos quantos me auxiliaram a percorrer o caminho do estudo, investigacao e reflexao que culminou no texto que agora se da a lume. Antes de mais, quero agradecer a todos os membros do Juri as observacoes e comentarios que me foram dirigidos e que, na medida do possivel, procurei ter em conta. Em particular, quero agradecer a efectiva orientacao que o Senhor Professor Doutor Luis Carvalho Fernandes me concedeu, bem como o incentivo a publicacao deste trabalho. Quero agradecer tambem ao Banco Espirito Santo, onde tenho o prazer de colaborar, e, em especial ao Senhor Administrador Dr. Rui Silveira, o apoio que me deram e as condicoes que me proporcionaram para que eu pudesse levar este projecto a bom porto. Finalmente, quero agradecer aos meus Pais e Irmaos, Ana e Antonio Andrade de Matos, o estimulo que me deram e a forca que me transmitiram para concluir este trabalho. Lisboa, 15 de Janeiro de 2006 Isabel Andrade de Matos Indice Capitulo I O Pacto Comissorio Capitulo II O Pacto Comissorio nas garantias Reais Tipicas Capitulo III O Pacto Comissorio e as Denominadas Garantias Reais Atipicas