O Direito de Manifestação - Âmbito de Protecção e Restrições

Descrição

Uma das possiveis razoes de interesse do presente estudo e o modo como nele se conjugam o exame do estado do direito de manifestacao na Ordem Juridica portuguesa com o recurso ecletico aos contributos compativeis das principais grandes teorias dos direitos fundamentais. O autor parte da determinacao de um ambito de proteccao prima facie resultante da Constituicao. E conjuga depois, na respectiva conversao em um ambito de garantia efectivo de mais reduzida extensao, nao apenas os efeitos das restricoes legislativas baseadas em reservas constitucionais expressas, como os de outras possiveis restricoes - que tambem poderao ter por fonte decisoes administrativas ou jurisdicionais - alicercadas numa reserva imanente, indispensavel a compatibilizacao do direito de manifestacao com outros direitos fundamentais e bens constitucionais reconduziveis a standards finalisticos legitimadores. Essa reserva imanente aponta para uma metodologia de ponderacao segundo maximas de proporcionalidade, a qual devera no entanto ocorrer com salvaguarda de um conteudo essencial do direito, passivel de determinacao hermeneutica. Nota Previa As paginas que se seguem formam - apenas com um ou outro curto aditamento e alguns aperfeicoamentos estilisticos -o texto comunicado, em fins de Marco, aos membros do Juri de provas de agregacao em Direito (Grupo de Ciencias Juridico-Politicas) por mim prestadas, na Universidade de Lisboa, em 3 e 4 de Abril de 2006. Extrai do presente escrito a licao de sintese que constituiu o objecto de uma das tres provas. A estrutura deste trabalho corresponde rigorosamente, como manda a lei, ao plano apresentado na Reitoria, em inicios de Setembro de 2005, o qual se transcreve em primeiro lugar. Ao Professor Doutor Jorge Miranda, agradeco a sugestao deste tema, dada em Junho de 2005, quando eu hesitava na escolha de um assunto de actualidade e ainda relativamente pouco estudado entre nos no ambito dos Direitos Fundamentais. Ao Professor Doutor Gomes Canotilho, expresso as minha gratidao e admiracao pelo modo, repleto de sabedoria e humanismo, como arguiu a licao. Lisboa, 10 de Abril de 2006 J. M. Servulo Correia Indice Introducao Fontes Ambito de proteccao As restricoes legislativas ao direito de manifestacao Aa restricoes administrativas ao direito de manifestacao Conclisoes