Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

Descrição

O ilícito contra-ordenacional, acolhido com o ilícito criminal na Constituição, desde a Lei de revisão constitucional de 1982, é hoje um muito relevante ramo do direito de sancionatório público. Apesar da profunda revisão do D.L. n.º 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas, operada pelo D.L. n.º 244/95, de 14/9, e com a sua aproximação à base normativa e às soluções da Parte Geral do Código Penal, os seus princípios estruturantes e a razão da sua existência pragmática e sancionatória continuam a caracterizá-lo como um sistema legal autónomo do direito penal. Ora, as tarefas práticas de interpretação própria e do entendimento particular do presente Regime-Geral, contudo atentos ao princípio da subsidiariedade do direito penal, impõem o seu bom e especializado conhecimentos. Neste sentido, continuamos a entender como útil a presente obra. Nota à Segunda Edição Passados que foram quase dois anos após a publicação da 1.ª edição e depois de uma boa recepção pública desta obra, não deixámos, entretanto, de estar atentos à evolução da realidade jurídica do ilícito de mera ordenação social. Facto é que o mundo legal e jurídico muda a uma velocidade avassaladora. O princípio químico formulado por Lavoisier, de que nada se perde tudo se transforma, só é parcialmente válido na realidade jurídica. E a tarefa quotidiana de actualização legal, doutrinária e jurisprudêncial dos juristas é uma imposição prática que não se compadece com imobilismos ou economias de esforços e de meios. Para tanto e como mero exemplo bastaria atentar na recente revolução legal levada a cabo em sede do Código da Estrada, prescindido nós aqui de mencionar os demais diplomas legais atinentes à matéria contra-ordenacional que também, e quase todos sem excepção, nos dois últimos anos, não escaparam à "tesoura" legislativa. E na jurisprudência superior muitos têm sido os novos acórdãos que vêm trazer outras respostas e até novos sentidos a anteriores dúvidas que urgia esclarecer. Assim, decorrido que foi o tempo de existência da anterior edição desta obra, entretanto já esgotada, a sua actualização e remissão legal para os novos ou revistos diplomas legais tornou-se obrigatória. Neste desiderato, também tomámos uma especial atenção aos mais recentes e relevantes arestos judiciais da jurisprudência superior. Aproveitamos também este novo trabalho para suprir algumas lacunas existentes da primeira edição, bem como para corrigir algumas inoportunas gralhas cometidas na edição anterior deste trabalho. Julgamos portanto, passe a nossa pouca modéstia, e muito face ao recebido por este autor nas inúmeras sugestões que lhe foram dirigidas, o que muito agradecemos, que se impunha uma nova e actualizada edição desta obra.