Regulamentação do Código do Trabalho - Anotada

Descrição

Prefacio a 3.? Edicao A actual edicao contem, antes de mais, as alteracoes introduzidas pela Lei n.? 9/2006, de 20.03 (que alterou o Codigo do Trabalho e a Regulamentacao do Codigo do Trabalho). Por outro lado, teve-se presente, em particular, a valorizacao da tematica da vigilancia na saude, desenvolvendo-se as notas que acompanham os preceitos que regulam essa materia. Em consequencia dessa valorizacao, inseriu-se ainda a lei de informacao genetica pessoal e informacao de saude (aprovada pela Lei n. ° 12/2005, de 26.01). Integrou-se uma tabela de correspondencia dos preceitos do CT, que foram regulados pela RCT (que, posteriormente, sera completada logo que produzida a legislacao complementar ainda em falta), por forma a tornar mais comoda a consulta da lei, ou pelo, menos, de certos aspectos especificos da mesma. As normas penais avulsas ja contidas na anterior edicao, incluem agora os crimes contra a seguranca social. Por ultimo, importa referir que se entendeu suprimir a chamada Lei da Imigracao (aprovada pelo Decreto-Lei n. ° 244/98, de 08.08, nas suas sucessivas versoes), atendendo a que esta para breve uma alteracao significativa desta materia. O mesmo motivo ordenou a eliminacao do diploma que regula a circulacao de cidadaos (trabalhadores ou outros) comunitarios, atendendo a que ate 30 de Abril deste ano devera o Estado portugues proceder a transposicao da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2004, relativa ao direito de livre circulacao e residencia dos cidadaos da Uniao e dos membros das suas familias no territorio dos Estados-Membros, incumbencia essa que naturalmente vai obrigar a reformulacao do Decreto-Lei n. ° 60/93, de 03.03 (que aprovou as condicoes especiais de entrada e permanencia de cidadaos comunitarios). Novamente expressamos o nosso ensejo de que a presente obra corresponda, na medida do possivel, as necessidades praticas de quem a consulta. Grijo, 10 de Abril de 2006 Regulamentacao do Codigo do Trabalho (alterada pela Lei n.? 9/06, de 20.03) Tabela de correspondencia Trabalho Temporario Pre-reforma Regime da proteccao da Maternidade e da Paternidade Trabalho desportivo Trabalho domestico Carteiras profissionais Contrato de trabalho na Administracao Publica Uniao de facto Economia Comum Proteccao social na eventualidade doenca Igualdade de tratamento Proteccao de dados pessoais Lei da Informacao Genetica Pessoal Lei Organica do Fundo de Garantia Salarial Proteccao da pessoa com deficiencia