Manual de Direito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Descrição

O presente Manual de Direito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pretende dar a conhecer algumas das actuações jurídicas a montante e a jusante, necessárias e exigíveis em virtude do desempenho laboral, em especial, quanto à penosidade, perigosidade e excessividade deste ou à vulnerabilidade do trabalhador. Essa pretensão fundamenta-se na lei nacional em vigor, nas directivas e regulamentos comunitários e nas Convenções da OIT aplicáveis. A prevenção e a dotação de melhores condições de trabalho (com a abordagem própria da vigilância médica), bem como a reabilitação de trabalhador acidentado, e a reparação devida em virtude de lesão sofrida por este, são matérias nucleares neste trabalho. Enquadra-se ainda a forma de organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, e os respectivos princípios orientadores da escolha de cada um dos tipos. Por último, referem-se as consequências penais e contra-ordenacionais de práticas desconformes. Apresentam-se, no momento próprio, quadros de correspondência de regimes legais, nomeadamente no que concerne aos preceitos do revogado Decreto-Lei 26/94, de 01 de Fevereiro e o regime normativo da RCT. Índice Capítulo I Introdução ao direito da segurança, higiene e saúde do trabalho Capítulo II As fontes de Direito Capítulo III. Enquadramento contratual das relações laborais Capítulo IV O regime jurídico da organização dos serviços de prevenção das empresas Capítulo V O direito de segurança no trabalho e os direitos de personalidade do trabalhador e do candidato a emprego Capítulo VI A intervenção dos técnicos de segurança e higiene no trabalho e dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho Capítulo VII O regime de tutela dos trabalhadores vulneráveis Capítulo III Os acidentes de trabalho Capítulo IX As doenças profissionais, as doenças crónicas e as doenças de declaração obrigatória Capítulo X Direito penal do trabalho Capítulo XI O regime jurídico das contra-ordenações laborais