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Temas Laborais - Estudos e Pareceres
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Descrição
ESTUDOS A reparacao de danos emergentes de acidentes de trabalho O procedimento administrativo tributario de liquidacao e cobranca das contribuicoes para a Seguranca Social A tributacao dos rendimentos de trabalho dependente em IRS A proteccao dos danos pessoais no contrato de trabalho Formas de cessacao do contrato de trabalho e procedimentos PARECERES A conformidade da proposta de Lei 29/IX (Codigo do Trabalho) com a Constituicao da Republica Portuguesa Natureza Juridica da compensacao decorrente da caducidade do contrato a termo e sua elegibilidade no ambito do fundo social europeuDados Técnicos
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