Venda de Bens de Consumo - DL n.º 67/2003, de 8 de Abril | Directiva n.º 1999/44/CE - Comentário

Descrição

O Decreto-Lei n° 67/2003, de 8 de Abril, transpoe para a ordem juridica interna a Directiva 1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio. Trata-se da disciplina central da venda de bens moveis ou imoveis entre vendedor profissional e consumidor (pessoa singular que compra para seu uso pessoal, familiar ou domestico), aqui comentado artigo por artigo, desde os Direitos do comprador - direito a reparacao ou substituicao da coisa nao conforme ao contrato, direito a reducao adequada do preco ou direito a resolucao do contrato - a Accao directa do consumidor contra o fabricante, passando pelo Direito de regresso na cadeia distributiva e pela chamada Garantia comercial, complementar da dita Garantia legal. Esgotada a 2.? edicao, impos-se uma 3.? edicao revista e aumentada,tendo em conta especialmente a jurisprudencia. INDICE NOTA INTRODUTORIA - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor COMENTARIO Artigo 1.? Objecto e ambito de aplicacao Artigo 2.? Conformidade com o contrato Artigo 3.? Entrega do bem Artigo 4.? Direitos do consumidor Artigo 5.? Prazos Artigo 6.? Responsabilidade directa do produtor Artigo 7.? Direito de regresso Artigo 8.? Exercicio do direito de regresso Artigo 9.? garantias voluntarias Artigo 10.? Imperatividade Artigo 11.? Limitacao da escolha de lei Artigo 12.? Accoes de informacao Artigo 13.? Alteracoes a Lei de Defesa dos Consumidores Artigo 14.? Entrada em vigor ANEXO - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho...