A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito

Descrição

A presente obra e fruto de um extenso trabalho de pesquisa, estudo e de reflexao pessoal, sobre uma das questoes cardeais da Ciencia Juridica, mais especificamente, do Direito Tributario, que e a interpretacao da lei fiscal. Partindo da norma sobre a proibicao da aplicacao analogica da lei fiscal — n.? 4 do art.? 11.°, da Lei Geral Tributaria — e procurando enquadra-la no ambito dos principios juridico-constitucionais do actual Estado Social de Direito, a autora chega a conclusao, nao so que a mesma e de duvidosa constitucionalidade, como tambem, esconde por tras uma visao do Direito Fiscal completamente desfasado dos tempos que correm. Sera que o principio da legalidade fiscal, com a tipicidade fechada, constitua, nas palavras sugestivas do Professor Saldanha Sanches, um "arame farpado... uma especie de muro a volta do enclave fiscal"? Sera que a seguranca do contribuinte implique necessariamente a proibicao estrita da analogia, subalternizando, assim, a justica fiscal? Sao estas, algumas das questoes sobre as quais a autora discorrera o seu pensamento, esperando, assim, que o presente trabalho possa ser um contributo para a compreensao do sistema fiscal hodierno. Indice I. Enquadramento Juridico-Politico do Estado de Direito II. Evolucao do Conceito de Imposto do Estado Liberal ao Estado Socoal de Direito III. Os Principios Constitucionais em Materia Fiscal IV. A Analogia na Ciencia Juridica V. A Proibicao da Aplicacao Analogica da Lai Fiscal VI. Fundamentos da Aplicacao Analogica de Lei Fiscal no Estado Social de Direito