A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa - A Teoria da Norma e a Criação de Normas de Decisão na Discricionariedade Instrutória

Descrição

Indice Parte I O enquadramento teorico: a compreensao normativa 1 A ciencia juridica normativa: a norma juridica e as modalidades de normas I. O metadiscurso cientifico: o normativismo II. A unidade do direito: a norma juridica III. Algumas modalidades de normas IV. As modalidades regulativas: normas de principios e normas regra 2 A ciencia juridica normativa: a criacao de normas de decisao I. O processo de criacao de normas de decisao II. A determinacao semantica de normas III. As concorrencias e os conflitos de normas IV. A norma de decisao: formulacao por categorias de casos Parte II A norma de legalidade procedimental administrativa e a discricionariedade instrutoria 3 As normas de legalidade administrativa e de legalidade procedimental administrativa I. O enquadramento: a norma de legalidade administrativa II. O enquadramento: a legalidade administrativa e a competencia administrativa III. A norma de legalidade procedimental administrativa IV. O conceito normativo de procedimento administrativo e o seu conteudo 4 A discricionariedade administrativa e a discricionariedade instrutoria I. A discricionariedade administrativa como conceito normativamente omnicompreensivo II. As modalidades de normas que conferem discricionariedade administrativa III. A discricionariedade instrutoria: normas atributivas e especifidades IV. A discricionariedade instrutoria e a sua regulacao normativa Parte III As normas convergentes na discricionariedade instrutoria e as normas de decisao 5 As normas convergentes da funcao administrativa: as normas de decisao I. A discricionariedade instrutoria e as normas convergentes da funcao administrativa II. As normas convergentes gerais da funcao administrativa III. As normas convergentes procedimentais IV. Alguns casos de normas convergentes procedimentais especificas 6 As normas convergentes de direitos fundamentais: as normas de decisao I. A organizacao das normas de direitos fundamentais II. A organizacao das normas de direitos de liberdade III. A discricionariedade instrutoria e a convergencia com normas de direitos de liberdade IV. Alguns casos de convergencia com normas de direitos de liberdade especiais