Leis da Insolvência e da Recuperação das Empresas

Descrição

Nota Previa a 3.? Edicao 1. A nova edicao das "Leis da Insolvencia e da Recuperacao das Empresas" contem os mais recentes diplomas legais complementares ao Codigo da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas (CIRE), que tardaram em surgir. 2. Ilustrando o caracter transversal do moderno Direito da Insolvencia, aproveitamos ainda o ensejo para incluir nesta colectanea uma nova categoria de diplomas - designada "direito corporativo" -, contendo preceitos especiais relativos ao exercicio de certas profissoes, tais como a advocacia, a funcao notarial e a solicitadoria. 3. Por ultimo, a presente edicao integra as mais recentes alteracoes introduzidas noutros diplomas e disposicoes legais pertinentes ao direito insolvencial, tais como, a titulo exemplificativo, no Direito Societario, os arts. 35.° e 141.° do Codigo das Sociedades Comerciais, ou no Direito Registral, o Decreto-Lei n.° 2/2005, de 4 de Janeiro. A Autora Porto, 10 de Outubro de 2005 Indice Parte I Codigo da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas 1. Autorizacao Legislativa 2. Diploma Preambular e de Aprovacao 3. Alteracao ao Codigo da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas 4. Codigo da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas Parte II Legislacao Complementar 1. Orgaos de Processo de Insolvencia e da Recuperacao de Empresas 2. Medidas Extrajudiciais de Recuperacao Parte III Disposicoes Especiais e Avulsas 1. Direito Civil 2. Direito Comercial 3. Direito das Sociedades Comerciais 4. Direito Bancario 5. Direito Segurador 6. Direito do Mercado de Capitais 7. Direito dos Contratos Mercantis 8. Direito Tributario e Aduaneiro 9. Direito do Trabalho 10. Direito Registral e Notarial 11. Direito Prucessual Civil 12. Direito Penal 13. Direito Editorial Parte IV Direito Europeu e Internacional 1.Proteccao dos Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvencia do Empregador 2. Caracter Definitivo da Liquidacao nos Sistemas de Pagamentos e de Liquidacao de Valores Mobiliarios 3. Processos de Insolvencia 4. Medidas de Luta Contra os Atrasos de Pagamento nas Transaccoes Comerciais 5. Saneamento e Liquidacao das Empresas de Seguros 6. Saneamento e Liquidacao das Instituicoes de Credito 7. Acordos de Garantia Financeira 8. Carta Social Europeia Revista 9. Lei-Modelo Sobre a Insolvencia Transfronteirica Parte V Jurisprudencia 1. Prazo de Caducidade para o Exercicio da Accao Falimentar 2. Efeito do Recurso de Revista de Acordao que Conheca do Estado de Falencia 3. Cessacao de Pagamentos Justificativa de Declaracao de Falencia 4. Graduacao de Creditos Salariais em Processo de Falencia 5. Aplicabilidade as Empresas Publicas da Presuncao de Insuficiencia Economica Estabelecida no Artigo 20?, n.1, Alinea b), do Decreto-Lei n.?387/-B/87, de 29 de Dezembro 6. Conceito de Estado Usado no Artigo 152.? do Codigo dos Processos Especiais de Recuperacao da Empresa e de Falencia