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Entidades Privadas com Poderes Públicos
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Descrição
Indice Introducao Parte I Exercicio de poderes publicos de autoridade por entidades privadas a luz de algumas coordenadas juridicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistencia das dicotomias tradicionais entre publico e privado Privatizacao no ambito da execucao de tarefas publicas Parte II Exercicio de poderes publicos de autoridade por entidades privadas com funcoes administrativas: elementos constitutivos e delimitacao Elementos constitutivos Exercicio privado da funcao administrativa e exercicio privado de poderes publicos de autoridade Parte III Entidades privadas com funcoes administrativas e poderes publicos de autoridade Particulares Entidades administrativas privadas Parte IV Delegacao e exercicio de poderes publicos de autoridade por entidades privadas - configuracao constitucional e regime juridico Enquadramento constitucional Regimes juridicos da delegacao e do exercicio de poderes publicos de autoridade por entidades privadasDados Técnicos
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