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A Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais
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Descrição
Este trabalho corresponde, com algumas alteracoes, ao relatorio apresentado a Escola de Direito da Universidade do Minho para efeitos de prestacao de provas de aptidao pedagogica e capacidade cientifica, discutido em Dezembro de 2004. Para este relatorio optou-se pelo tema da vinculacao dos particulares aos direitos fundamentais, uma vez que os precisos termos em que estes direitos devem valer nas relacoes interprivadas e, ainda hoje, materia das mais controvertidas. Procurou-se fazer um trabalho de sistematizacao desta problematica, para chegar a uma resposta coerente com aquela que se considera ser a imagem de homem e do mundo subjacentes ao ordenamento juridico portugues. A conclusao a que se chegou foi a de que ha, no nosso ordenamento, uma vinculacao directa prima facie, ou seja, a impossibilidade de uma vinculacao directa de feicoes absolutas, mas, ainda assim, uma vinculacao directa dos particulares aos direitos fundamentais. Indice 1. Introducao 2. O principio da igualdade 3. A validade dos direitos fundamentais nas relacoes entre os particulares e a Constituicao portuguesa 4. ConclusoesDados Técnicos
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