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Colóquio Luso-Espanhol, O Acto no Contencioso Administrativo, Tradição e Reforma
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Descrição
O volume, que agora se oferece a publicidade critica, corresponde as Actas do Coloquio Luso-Espanhol sobre O Acto no Contencioso Administrativo - Tradicao e Reforma. Nele se da conta, atraves de administrativistas de renome nacional e internacional, da contemporeneidade do acto na actual justica administrativa portuguesa e espanhola, com refraccoes importantissimas no e do direito administrativo da Uniao Europeia. Tal como a camara, que nada ve, esperamos que o fotografo tenha captado, ontologicamente, a paisagem jurisdicional, que pode, finalmente, ser desfrutada pelo leitor. Indice Introducao ao Coloquio O Acto Administrativo no Direito Comunitario O Acto Administrativo como factor de densificacao da Justica Administrativa: do Acto Administrativo ao Acto Jurisdicional O Acto e as novas pretensoes condenatorias no Processo Administrativo EpilogoDados Técnicos
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