Direito do Urbanismo e Autarquias Locais

Descrição

Nota Previa A presente publicacao corresponde ao Relatorio Final elaborado por um Grupo de Trabalho constituido pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sediado na Faculdade de Direito de Coimbra, no ambito do Protocolo celebrado com a Inspeccao-Geral da Administracao do Territorio (IGAT), em 4 de Maio de 2004, e que vigorou ate 31 de Dezembro de 2004. Corporiza aquele Relatorio Final - em cumprimento, alias, do clausulado do mencionado Protocolo — um estudo de caracter cientifico sobre as principais infraccoes em materia de urbanismo praticadas pelos orgaos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistematico das infraccoes mais frequentes constantes dos relatorios das accoes inspectivas levadas a cabo pela IGAT aos orgaos do poder local, uma reflexao sobre as principais causas das ilegalidades urbanisticas detectadas e uma indicacao das medidas a adoptar, de natureza administrativa, legislativa ou outra, com vista a erradicar os vicios encontrados em sede de controlo de legalidade. A capital importancia das materias versadas naquele trabalho, bem como o rigor e a profundidade com que o mesmo foi elaborado justificam plenamente a sua submissao ao juizo critico do publico. Decidiram, por isso, o CEDOUA e a IGAT dar a estampa o referido Relatorio Final, com o titulo "Direito do Urbanismo e Autarquias Locais: Realidade Actual e Propostas de Evolucao", profundamente convencidos da sua enorme utilidade nao so para os titulares dos orgaos da Administracao Central e da Administracao Local que lidam, diariamente, com as questoes juridico-urbanisticas, mas tambem, em geral, para todos os estudiosos e aplicadores do direito do urbanismo. Coimbra, Abril de 2005