Letras e Levranças: Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças

Descrição

Rapidamente mostrou-se esgotada a 2.ª edição desta obra, o que demonstra o interesse dos juristas e técnicos do direito na sua consulta e utilização na vida prática, para a qual foi elaborada. Por isso, atendendo às solicitações que nos foram efectuadas, elaboramos esta nova edição, revista e actualizada, tratando apenas de introduzir nova jurisprudência que poderá ser útil, até porque o texto legal não foi alterado.
Não queremos deixar de agradecer a colaboração que nos foi prestada pelo Dr.Diogo Freitas e pêlos nossos funcionários e amigos Márcio Nóbrega e Paulo Nóbrega, a quem dedicamos também o empenho nesta nova edição.
Funchal, Abril de 2005.


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As letras e livranças estão reguladas por Lei Uniforme, de acordocom as Convenções de Genebra, de 7 de Junho de 1930, cujos textos vão reproduzidos nesta obra.
Estas Convenções foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 23 721, de 29 de Março de 1934, reconfirmado pelo Decreto-Lei n.º 26 556, de 30 de Abril de 1936,dadas as dúvidas suscitadas quanto à vigência daquelas como direito interno português. A respectiva regulamentação foi, entretanto, complementada e actualizada por vária legislação, onde abundam mais recentemente as alterações/adaptações introduzidas face à adopção do euro como nova moeda em circulação, bem como as decorrentes de alterações às taxas de juros, numa tentativa de impulsionar a economia e na sequência do controlo da inflação. Toda esta dinâmica pode ser consultada ao longo das páginas deste livro, permitindo-se ainda ao leitor/consultor introduzir as suas próprias notas, na perspectiva de constante actualização.