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Ciência e Técnica Fiscal - n.º 413, Janeiro / Junho - 2004
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Descrição
ESTUDOS MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Comentários sobre as Alterações Tributárias à Constituição Brasileira de 1988 SÉRGIO VASQUES Remédios Secretos e Especialidades Farmacêuticas: a Legitimação Material dos Tributos Parafiscais JOÃO JOSÉ AMARAL TOMAZ Informações Vinculativas Fiscais DOCUMENTOS JOÃO PEDRO SANTOS Comentário às Estatísticas Fiscais da OCDE Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Recurso aos Instrumentos de Cooperação Administrativa na Luta Contra a Fraude no IVA - COM (2004) 260 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social Europeu Sobre os Trabalhos Efectuados Pelo Fórum Conjunto da UE em Matéria de Preços de Transferência no Domínio da Tributação das Empresas - COM (2004) 297 Relatório do Grupo de Trabalho e Nota Justificativa do Projecto de Diploma com Vista à Transposição da Directiva n. 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, sobre as Regras Relativas à Facturação no Domínio do IVA JURISPRUDÊNCIA Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 20/2003 e n. 515/2003 (Taxa de Ocupação de Subsolo), ANOTAÇÃO DE NUNO GARCIA Acórdão do Tribunal Constitucional n. 113/2004 (Taxa sobre Bombas de Combustíveis), ANOTAÇÃO DE JOÃO MATTAMOUROS RESENDEDados Técnicos
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