Tributação do Património

Descrição

Licoes Proferidas no 1.? Curso de Pos-Graduacao em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 2004 Indice 1. Observacao previa 2. Conceito de "patrimonio" para efeitos da Reforma da Tributacao do Patrimonio 3. Modalidades possiveis da tributacao do patrimonio. Restricao da analise a alguns aspectos dos impostos abrangidos pela Reforma (DL 287/2003 de 12 de Novembro) 4. Breves notas relativas aos antecedentes historicos do IMI e do IMT 5. Injusticas fiscais decorrentes da Contribuicao Autarquica. A aplicacao dos Codigos da Contribuicao Predial e da Sisa as avaliacoes prediais. O projectado Codigo das Avaliacoes. Inconstitucionalidade da autorizacao legislativa. Adiamentos. Necessidade de Reforma 6. Propostas e tentativas de Reforma da Tributacao do Patrimonio 7. Significado financeiro dos impostos abrangidos pela Reforma 8. A sobretributacao predial face a tributacao de outras manifestacoes de riqueza 9. Fiscalidade imobiliaria; fiscalidade predial e fiscalidade local do urbanismo 10. Natureza do IMI, do IMT e do Imposto do Selo sobre transmissoes gratuitas de bens. Algumas consequencias juridicas 11. A sobretributacao predial e o mercado do arrendamento. A forte componente fiscal nos custos dos imoveis com o consequente aumento das rendas, insuportaveis para a maioria da populacao portuguesa 12. Principios cstruturantes e objectivos da Reforma da Tributacao do Patrimonio 13. Entrada em vigor da Reforma da Tributacao do Patrimonio 14. Principais alteracoes decorrentes da Reforma da Tributacao do Patrimonio 15. Normas que anteciparam e normas que sao regulamentares da Reforma 16. Apreciacao da constitucionalidade e legalidade da Reforma da Tributacao do Patrimonio. As bases constitucionais da Reforma segundo o Prof. Dr. Jose Casalta Nabais. Apreciacao da constitucionalidade da formula de determinacao do valor Patrimonial dos predios urbanos pelo Prof. Dr. Luis Menezes Leitao. A nossa posicao sobre algumas inconstitucionalidades e ilegalidades da Reforma 17. Outras inconstitucionalidades e ilegalidades da Reforma da Tributacao do Patrimonio. Inconstitucional idade do art. 18.? do DL 287/2003 de 12/11 e da Portaria n.? 1283/2003 de 13/11 por condicionarem a aplicacao do regime fiscal especial mais favoravel aos contribuintes que juntem elementos que pode ser impossivel obter. Ilegalidade da referida Portaria por exigir a juncao de elementos nao exigidos pelo diploma que regulamenta. Inconstitucionalidade do n.? 2 do art. 2.? do codigo do imposto do selo sobre transmissoes gratuitas e da verba l .2 da Tabela Geral do Imposto do selo na medida em que exigem ao cabeca de casal, que pague o imposto sobre 10% do valor da heranca, violando os principios constitucionais da capacidade contributiva e de proteccao da propriedade privada 18. Questoes controversas relativas ao IMI 19. Questoes controversas relativas ao IMT 20. Questoes controversas relativas ao imposto do selo sobre transmissoes gratuita de bens